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Consumo de Arla 32 fecha o ano 45% abaixo do necessário para a frota de pesados

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A Associação dos Fabricantes de Equipamentos para Controle de Emissões Veiculares da América do Sul (Afeevas) periodicamente um estudo para verificar o consumo do ARLA 32 no comparativo com o Diesel S-10. De acordo com a análise do ano fechado de 2017, divulgada no dia 20 de fevereiro, o déficit registrado no período foi de 45%. Embora se mantenha estável, o índice é ainda muito inferior ao necessário para atender a legislação do Proconve P7.

Para combater essa situação, a Policia Rodoviária Federal e Ibama estão envolvidos em diversas iniciativas de fiscalização e inteligência, além de buscarem constantemente por novas tecnologias e equipamentos para que as fiscalizações sejam ainda mais efetivas. Dentre as principais ferramentas que PRF e Ibama passarão a utilizar nas operações, o Scantool é um dos que mais se destaca. O aparelho realiza uma leitura das informações armazenadas no OBD (On-Board Diagnostics) do veículo durante os últimos 400 dias, mostrando as irregularidades ocorridas durante todo tempo de funcionamento do motor.

O estudo mais recente do Instituto de Métricas e Avaliação de Saúde (IHME) mostrou que em 2020 os gastos provenientes da poluição do ar no mundo chegarão a US$ 225 bilhões. No Brasil, a situação também não é boa, segundo a revista científica The Lancet, estima-se que a poluição seja a causa da morte de mais de 100 mil brasileiros por ano.

Preocupadas com esse cenário, as empresas investem continuamente em soluções para controlar as emissões de poluentes. O ARLA 32, agente redutor líquido automotivo utilizado em veículos produzidos a partir de 2012, tem sido uma das alternativas mais eficientes.

A Afeevas faz um alerta aos motoristas e transportadoras que não circulam regularmente, pois a utilização de emuladores ou soluções caseiras e de origem duvidosa podem causar um prejuízo de mais de R$ 20 mil para a troca do catalisador, além de multas, pontos na CNH, prisão do infrator e apreensão do veículo.

Fonte: Afeevas – 21/02/2018

 

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Frota de veículos registrada no Estado aumenta 161% em 20 anos

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Criado em setembro de 1997 e em vigor desde janeiro de 1998, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) consolidou diretrizes que estabelecem um modelo de conduta para o motorista brasileiro. Nesses 20 anos, a legislação passou por diversas modificações para atender às novas demandas de segurança, acompanhar o avanço da tecnologia e o desenvolvimento das cidades.

O número de veículos registrados no Estado também mudou consideravelmente: 161% de aumento, de acordo com levantamento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). A frota cresceu de 11.197.440 veículos em 1997 para 29.164.426 em dezembro de 2017. Já na Capital, o número de veículos registrados nos últimos vinte anos cresceu 82%: de 4.735.229 para 8.603.239.

“O grande número veículos registrados faz com que nos preocupemos ainda mais com a segurança no trânsito. A formação dos condutores e o cuidado com os hábitos do cidadão é estritamente necessária, para que esse crescimento não represente mais riscos à vida”, afirma Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran.SP.

As estatísticas contemplam todos os tipos de veículos: ciclomotor; motoneta; motocicleta; triciclo; micro-ônibus; camioneta; camionete; utilitários; carros; ônibus; caminhões; reboques; semirreboques e outros.

Fonte: Detran/SP – 20/02/2018

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Mantida dispensa por justa causa a bancário que postou ofensas contra seu empregador no Facebook

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Medidas disciplinares tomadas pelo ‎Itaú Unibanco Holding S.A a um de seus trabalhadores foram seguindo uma gradação crescente: primeiro, foram duas advertências por condutas inapropriadas no trato a clientes; depois, uma suspensão, por ofensas a outro cliente, durante uma ligação; por fim, culminou com sua dispensa por justa causa, ante uma postagem no Facebook, onde ele ofende não só o empregador, mas também seus colegas de trabalho.

Sua ação trabalhista buscando a reversão dessa justa causa e as consequentes indenizações foi julgada improcedente em 1º grau. Ele recorreu ao 2º grau, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Os magistrados da 6ª Turma julgaram o recurso. O acórdão buscou analisar “se a pena aplicada pelo empregador foi grave o suficiente para ensejar a dispensa por justo motivo”. Primeiro, destacou-se a gradação das penalidades e a confissão do autor, em audiência, sobre a autoria do post – que, embora ele tenha argumentado destinar-se a outras pessoas, trazia em seu “print”, na parte superior, a logomarca do banco onde trabalhava.

O relatório do desembargador Valdir Florindo prosseguiu: “Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais representativa rede social do mundo na atualidade”. Assim, a empresa agiu em acordo com a alínea “k” do artigo 482 da CLT, que diz ser passível de justa causa “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos”. Os magistrados julgaram que a gravidade da falta praticada evidenciou “a impossibilidade de manutenção da relação empregatícia entre os litigantes”, e entenderam correta a demissão (e a sentença de 1º grau), não cabendo reforma a elas.

Portanto, a 6ª Turma julgou, por unanimidade, improcedente o recurso ordinário do autor. Ele interpôs outro recurso contra esta decisão (Recurso de Revista), cuja admissibilidade está pendente de decisão.

(Processo nº 1000659-83.2016.5.02.0055)

Fonte: TRT2

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Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo

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Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.

O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa (ou R$ 12.500,00), a serem revertidos em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso.

Essa testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em seu depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.

Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos.

O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito tipificado no artigo 342 do Código Penal. Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes
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(Processo 1001399-24.2017.5.02.0211)

Fonte: TRT2 – 19/02/2018

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ANTT aprova plano de outorga da Ferrovia Norte-Sul

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A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, em reunião realizada na última sexta-feira (16), o plano de outorga e as minutas de edital e contrato da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul (FNS).

Com a deliberação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), o plano de outorga deverá ser aprovado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC). Então, os Estudos Técnicos e os Documentos Jurídicos serão encaminhados para análise do TCU (Tribunal de Contas da União) para que, posteriormente, sejam publicados no site da ANTT para que sejam submetidos a audiência pública.

O processo de subconcessão será realizado por meio de licitação, na modalidade leilão, com participação internacional, sendo que a análise da proposta econômica deverá ser a de maior valor de outorga. A expectativa da Agência é publicar o edital ainda no segundo trimestre de 2018.

Concedida à empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, a Ferrovia Norte-Sul terá um trecho de 1.537 quilômetros de extensão subconcedido. Esse se divide em dois subtrechos: Tramo Central, compreendido entre Porto Nacional (TO) e Anápolis (GO), que possui 100% da infraestrutura construída, e a Extensão Sul, compreendida entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Estrela D’Oeste (SP), com mais de 90% de construção concluída.  Com informações da ANTT

Fonte: Agência CNT de Notícias – 19/02/2018

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Setor portuário cresceu 8,3% em 2017

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O setor portuário brasileiro registrou um aumento de 8,3% na comparação de 2017 com 2016, e movimentou 1,086 bilhão de toneladas. Compreendido por portos públicos e terminais de uso privado, esse setor havia registrado, em 2016, uma movimentação de 1,002 bilhão de toneladas. Os números foram divulgados hoje (15) pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A movimentação de contêineres aumentou tanto em toneladas quanto em unidades TEUs (sigla em inglês para Twenty-feet Equivalent Unity, unidade que equivale a um contêiner de 20 pés). Foram movimentados 106,2 milhões de toneladas (valor 6,1% superior ao registrado em 2016), transportadas em 9,3 milhões de TEUs (aumento de 5,7%).

A carga que apresentou maior incremento (10,3%) foi a de granel sólido, movimentando um total de 695,4 milhões de toneladas no ano passado. Milho e soja apresentaram crescimento de 71,8% e de 31,5%, respectivamente, na comparação 2017/2016. Já a movimentação de granel líquido registrou movimentação de 230,2 milhões de toneladas em 2017 – um crescimento de 3,8%, na comparação com o ano anterior. A movimentação da carga geral solta cresceu 7,6%, atingindo um total de 54,2 milhões de toneladas. De acordo com o levantamento, a importação de derivados de petróleo aumentou em 32%, enquanto a exportação de petróleo bruto aumentou 19%.

O gerente de Estatística e Avaliação de Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando Serra, disse que “88% do minério de ferro foi exportado a partir dos portos privados e 12 % dos públicos. No caso do petróleo, a proporção ficou em 80% pelos privados e 20% pelos públicos”. Em relação à exportação por meio de contêineres, a proporção se inverte: foram 29% a partir dos portos privados e 71% dos públicos.

Os terminais de uso privado movimentaram 721,6 milhões de toneladas em 2017. Em 2016, a movimentação tinha sido de 660 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 9,3%. Já os portos públicos apresentaram crescimento de 6,3%, registrando uma movimentação de 364,5 milhões de toneladas.

A movimentação de cargas aumentou 22,7% nos portos públicos e 32,9% nos terminais de uso privado de 2010 a 2017. O total de crescimento da movimentação de cargas ficou em 29,3%.

Em termos de tipo de navegação, as de longo curso apresentaram um aumento de 8%, ficando responsáveis pela movimentação de 803,3 milhões de toneladas. A navegação de cabotagem (entre portos marítimos de um mesmo país, sem perder a costa de vista) transportou 221,8 milhões de toneladas, pesagem 3,8% maior do que a registrada em 2016; e a navegação interior (ao longo de canais, rios , lagoas, enseadas, baías e angras) apresentou crescimento de 37,8% (57,3 milhões de toneladas).

O diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, comemorou o crescimento da cabotagem. “A gente vibra por ela, mas não podemos fazer muito por esse tipo de transporte, uma vez que dependemos de obras [de infraestrutura, como por exemplo as de dragagem].”

Principais portos

Segundo a Antaq, o Porto de Santos (SP) se mantém, entre os públicos, como o de maior movimentação do país, pelo qual são transportadas 106,9 milhões de toneladas no ano. O número é 9,9% superior ao registrado em 2016.  Em segundo lugar está o Porto de Itaguaí (RJ), com 52,9 milhões de toneladas – movimentação 9,9% inferior à registrada em 2016.

A terceira posição no ranking ficou com o Porto de Paranaguá (PR), que movimentou 45,6 milhões de toneladas (resultado 13,7% superior ao obtido no ano anterior); e, em quarto lugar, o Porto do Rio Grande (RS), com 26,2 milhões de toneladas (8,5% a mais do que em 2016).

No caso dos portos privados, o que obteve maior movimentação foi o de Ponta da Madeira (MA), com 169,8 milhões de toneladas, valor 14,2% superior ao de 2016. Tubarão (ES) ficou em segundo lugar, com o transporte de 109,3 milhões de toneladas (crescimento de 1,1% em comparação com 2016).

 

Fonte: Agência Brasil – 15/02/2018

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59,2% das rodovias brasileiras apresentam problemas de sinalização

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Um trânsito seguro depende da competência e da responsabilidade dos motoristas, mas não é só isso. As condições da infraestrutura das vias também têm relação direta com a segurança. No ano passado, por exemplo, o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) foi responsabilizado por dois acidentes fatais em rodovias. As sentenças, proferidas pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – com sede na cidade de Porto Alegre (RS) –, alegam que a inexistência de placas indicativas e de pintura de faixas nas pistas foi determinante para os acidentes. Ainda cabe recurso dessa decisão. Segundo balanço da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em todo o ano passado, foram registrados 89.318 acidentes nas rodovias federais brasileiras. O número de feridos chegou a 83.978 e o de mortes, a 6.244. A sinalização insuficiente ou inadequada das rodovias foi apontada como a causa presumível de 411 ocorrências, as quais resultaram na morte de 20 pessoas. Isso faz acender o sinal de alerta, uma vez que a Pesquisa CNT de Rodovias divulgada em 2017 mostra que a sinalização foi o aspecto que mais se deteriorou entre as rodovias federais e estaduais pavimentadas.

No ano passado, 59,2% dos mais de 105 mil km avaliados apresentaram problemas nas placas e nas pinturas das faixas laterais e centrais – em 2016, o índice foi de 51,7%. Essas últimas, inclusive, eram inexistentes em 21,4% dos trechos, contrariando o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que veda a disponibilização para o tráfego de rodovias antes de ser implantada toda a sinalização. A pesquisa também avalia as condições de pavimento e geometria das rodovias. No estado geral, 61,8% das rodovias foram classificadas como regulares, ruins ou péssimas.

A Região Norte é a que apresenta o pior índice de sinalização do país. Dos 12.863 km analisados, 10.336 km (80,4%) foram considerados regular, ruim ou péssimo. O Pará é o Estado com a pior situação: 45,7% dos 3.892 km analisados não têm pintura de faixas laterais e centrais; e 65,9% não possuem placas de limite de velocidade. Em Minas Gerais, Estado que possui a maior malha rodoviária do país, a sinalização foi considerada problemática em 57,8% dos trechos avaliados.

Para Valter Luiz Vendramin, diretor técnico da Absev (Associação Brasileira de Segurança Viária), uma rodovia tem que contar com toda uma estrutura para que possa ser considerada adequada aos usuários. “A sinalização, principalmente a horizontal (faixas centrais e laterais), é direcionada ao veículo que passa no pavimento. Ela acompanha o usuário desde o momento em que ele entra na rodovia até quando sai dela. São as faixas que dão o posicionamento do que fazer em determinadas situações. A falta de sinalização aumenta o risco de acidentes. O motorista entra em uma curva sem a velocidade adequada e não saberá qual decisão tomar.” Na visão dele, é inconcebível uma via ser aberta para os condutores sem que esteja plenamente sinalizada. “Para que uma rodovia seja inaugurada, ela deve estar completa. Para que ela seja considerada pronta, a sinalização é parte vital do processo. É necessário planejamento, mas, para isso, é preciso diminuir a burocracia e aumentar os investimentos. Se nada for feito, os índices de acidentes só irão aumentar.” Em 2017, os mais de 89 mil acidentes rodoviários resultaram em um custo de R$ 11,19 bilhões para o país. O valor é superior ao investimento feito em rodovias em todo o ano passado, que foi de R$ 7,9 bilhões.

No levantamento realizado pela CNT, também foi verificada a existência de pelo menos uma curva perigosa a cada 30.487 km e, em 49,6% dessa extensão, não foram identificadas placas de advertência e nem defensas completas. Mais uma vez, o diretor da Absev destaca que, sem esse tipo de sinalização, a ocorrência de um acidente é quase certa. “Quando há a necessidade de alteração da velocidade da via em função da geometria, é obrigatória a existência de advertência anterior à curva. Isso é o que determina o Código de Trânsito Brasileiro. Quem não cumprir essa determinação está sujeito às responsabilidades legais também presentes no Código”, finaliza.

O gerente técnico do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária), Renato Campestrini, ressalta que a sinalização de trânsito, seja ela vertical (placas) ou horizontal (faixas), tem papel importante para a segurança viária, a partir do momento em que sua função é informar ao condutor o que é ou não permitido fazer, qual o limite de velocidade permitido, entre outros. “Quando uma pesquisa – como a realizada pela CNT – aponta a ausência de sinalização, é necessário voltar os olhos para isso e trabalhar junto aos órgãos ou às entidades com circunscrição sobre a via para que esse problema seja solucionado de forma breve.” Ele ainda destaca que é certo que ações de vândalos e acidentes contribuem para que a sinalização vertical se mostre deficiente, mas, no caso da horizontal, somente o fluxo elevado de veículos acaba por desgastá-la e, portanto, é desejável que as pinturas sejam revitalizadas frequentemente. Responsável pela manutenção das rodovias federais, o Dnit desenvolve, desde 2012, o Programa BR-LEGAL, que tem como meta a cobertura de 100% da malha rodoviária federal pavimentada e propõe a manutenção estruturada da sinalização das vias por um período de cinco anos. Segundo o órgão, o programa já atuou e aprimorou a sinalização de aproximadamente 70% da malha rodoviária federal.

De acordo com a assessoria do departamento, em 2017, o programa firmou 106 contratos, que cobrem atualmente 50.811,5 km de malha rodoviária, e foram aprovados projetos básicos de sinalização para 2.420 km. O Dnit informa ainda que foram feitas intervenções na sinalização horizontal em aproximadamente 7.534 km e, na sinalização vertical, as intervenções chegaram a 11.760 km, além da implantação de dispositivos de segurança (elementos projetados e instalados ao longo de vias, interseções, ramos e acessos) em 5.094 km. No ano passado, o orçamento do programa foi de R$ 540 milhões. Para este ano, houve redução do montante, e o orçamento previsto é de R$ 500 milhões.

A reportagem da revista CNT Transporte Atual encaminhou para o Dnit fotos e a geolocalização de 15 trechos de rodovias sem nenhuma sinalização percorridos pelas equipes de pesquisa da Confederação Nacional do Transporte, mas, até o fechamento desta edição, o órgão não havia se pronunciado sobre essa questão.

As mesmas imagens foram enviadas ao TCU (Tribunal de Contas da União), responsável por analisar os contratos do BR-Legal. Em resposta, por meio de sua assessoria de imprensa, o Tribunal informou que, dos 15 exemplos enviados, seis já tiveram o contrato analisado, e nove ainda estavam em fase de instrução processual. Nos contratos analisados, foram encontradas irregularidades, como atrasos e não priorização na entrega dos projetos, que implicam o adiamento dos trabalhos de instalação da sinalização e de dispositivos de segurança nas rodovias; ausência de penalização à empresa contratada em decorrência do atraso na elaboração e na entrega dos projetos básico e executivo da obra e atrasos.

RESPONSABILIZAÇÃO

Indenização por danos morais e materiais

Em 2017, o Dnit foi condenado a pagar R$ 49 mil de indenização por danos morais e materiais ao namorado de uma jovem morta em um acidente na BR-101, próximo a Tubarão (SC). O acidente ocorreu em 2012, quando o motociclista, autor da ação, saiu da rodovia para ingressar na via auxiliar e bateu de frente com um automóvel que vinha na direção contrária. O autor da ação alegou falta de sinalização e iluminação da rodovia. A ação contou com o depoimento de um policial rodoviário federal, testemunha no processo, que informou que não havia placa de “Pare” na via principal nem na auxiliar.

Pagamento de pensão

Também em 2017, o Dnit foi condenado pela morte de um homem que bateu o veículo na traseira de um caminhão que auxiliava no trabalho de manutenção da rodovia. A inexistência de placas indicativas com a distância de 200 metros e 500 metros antes do local interditado foi apontada como causa do acidente. A família da vítima vai receber indenização por danos morais, e o departamento deverá pagar uma pensão à filha.

Fonte: Agência CNT de Notícias – 16/02/2018

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Inscrições abertas para os cursos sobre amarração de cargas e e-social

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O SETRANS recebe inscrições para dois cursos programados para fevereiro.

No dia 22, das 9 às 18 horas será realizado o curso Amarração e Condicionamento de Cargas. Ministrado pelo instrutor Rubens Guimarães, graduado em Tecnologia em Logística, o treinamento está voltado para os profissionais da área logística e de órgãos fiscalizadores e gestores da logística.

Para o dia 27, das 9 às 18 horas, está agendado o curso Os Impactos do E-social na Gestão Empresarial. O curso ministrado pelo mestre em administração de empresas, Gilson José Fidelis é voltado para os gestores e profissionais das áreas de recursos humanos, contabilidade, saúde e segurança, fiscal, financeiro e jurídico, entre outros interessados.

Informações e inscrições com Thayná: telefone (011) 4330-4800; e-mail  treinamento@setrans.com.br .

Fonte: Imprensa SETRANS – 15/02/2018

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Convite: Participe do Programa Ação ABC Empresarial dia 21 de fevereiro

Sede-Setrans

Na próxima quarta-feira (21/2), o SETRANS realizará o primeiro evento do Programa Ação ABC Empresarial deste ano e convida os empresários e executivos do TRC e parceiros e amigos do Sindicato.

A palestra “Conheça as conquistas/benefícios para o segmento de transportes” será apresentada pelo assessor jurídico do SETRANS, Marco Aurélio Guimarães Pereira.

Participe do encontro e fique sabendo, com detalhes, sobre a reforma trabalhista, marco regulatório e acordos coletivos, entre outros temas que mobilizam as lideranças do setor.

Mais informações e inscrições: administracao@setrans.com.br ; telefone (11) 4330-4800.

Parceiros

O Programa Ação ABC Empresarial tem o apoio e parceria das seguintes empresas: Man Latin America; Iveco Latin America; SNS Serviços ; Autotrac; DSS Informática; Guia do Transportador, Mercedes-Benz e Sighra Tecnologia em Rastreamento.

Programação

Dia 21/02/2018 (quarta-feira)

18h30 coquetel de boas vindas

19h00 Palestra Conheça as conquistas/benefícios para o segmento de transportes

Palestrante: Marco Aurélio Guimarães Pereira, assessor jurídico do SETRANS e da Campoi, Tani & Guimarães Pereira Sociedade de Advogados, empresa do Grupo Paulicon

20h30 Coquetel

Fonte: Imprensa SETRANS –15/02/2018

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Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

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Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.

“O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais”, afirmou a ministra Regina Helena Costa no voto seguido pela maioria dos ministros da seção.

Redução de custos

Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ –, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa.

Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação.

Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Princípio federativo

Responsável pelo voto vencedor no julgamento da seção, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.

“A concessão de incentivo por estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas”, explicou a ministra.

Em seu voto, Regina Helena Costa também ressaltou que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do STF relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins e, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.

“Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade”, concluiu a ministra ao rejeitar os embargos de divergência da Fazenda Nacional.

Trigo

No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o Estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados.

Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a Primeira Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos. O entendimento da turma foi agora confirmado pela Primeira Seção.

EREsp 1517492

Fonte: www.stj.jus.br – 09/02/2018

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