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Palestra no SETRANS: Principais Aspectos da Reforma Trabalhista

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No próximo dia 28 de setembro, das 8h30 às 12h, o SETRANS promove a Palestra Principais Aspectos da Reforma Trabalhista (Lei 13.429/2017) e Reflexos no Transporte Rodoviário de Cargas.
As informações sobre a nova legislação serão apresentadas pelos assessores jurídicos do SETRANS, Marco Aurélio Guimarães Pereira e Mariana Sayuri Tani;

Tópicos da palestra
01. Quando a Reforma Trabalhista entrará em vigor?
02. Reforma Trabalhista X Lei Motorista.
03. Quais as alterações significativas trazidas pela reforma trabalhista para o setor do Transporte Rodoviário de Cargas?
04. Pagamento de diárias de viagem, prêmios e auxílio-alimentação, o que muda com a reforma trabalhista?
05. Novas regras para o gozo parcial do intervalo para refeição e descanso.
06. Redução do intervalo para refeição e descanso poderá ser aplicada aos motoristas e ajudantes?
07. Nova possibilidade de demissão por justa causa.
08. O que muda no banco de horas?
09. Quais as novas regras para fracionamento de férias?
10. Qual será a participação do sindicato nas negociações? Até que ponto poderá haver sua interferência?
11. Quais as principais alterações trazidas pela reforma independente do setor.

Inscrições
– Associados: um quilo de alimento não perecível (exceto sal)
– Não associado: um quilo de alimento não perecível (exceto sal) e taxa de R$ 130,00

As doações serão entregues à Casa dos Velhinhos Dona Adelaide, em São Caetano do Sul (SP).

Mais informações e inscrições: treinamento@setrans.com.br; telefone (11) 4330-4800 .

Fonte: Imprensa SETRANS – 20/9/2017

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Audiência Pública sobre o regulamento do transporte de produtos perigosos 

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na terça-feira (19/9), a sessão presencial da Audiência Pública nº 012/2017, que discute a alteração da Resolução nº 5.232/2016, sobre as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências, além de seu anexo. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições até as 18h de 4/10/2017.

Um total de 35 pessoas participou da sessão pública, em Brasília (DF), e houve o registro de 20 contribuições. Sugestões ainda podem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponível no site da ANTT. Informações sobre os procedimentos para participação da audiência e as propostas de alteração da resolução estão também na página da internet. http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0122017.html

Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail ap012_2017@antt.gov.br.

Com informações ANTT – 20/9/2017

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SETRANS comemora Dia do Transportador e faz homenagens

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O SETRANS realizou o Programa Ação ABC Empresarial – Negócios e Debates no TRC – na segunda-feira (18/9) para comemorar o Dia Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas.

A ocasião foi escolhida pela diretoria para homenagear os ex-presidentes do SETRANS. Um resgate da historia do Sindicato que completa 25 anos de sua fundação. Todos os presidentes, cada um em seus respectivos mandatos, exerceram importante atuação na representação do TRC, fazendo com que o SETRANS conquistasse reconhecimento e credibilidade em todas as cidades da base do Sindicato.

Assim foi inaugurada a galeria de presidentes com as fotos de Sallum Kalil Neto (mandatos 1996 – 1998; 2010 – 2012), Antônio Oliveira Ferreira (1999 – 2004), Antônio Caetano Pinto (2005 – 2009) e Tiojium Metolina (2013 – 2018).

O ex-presidente Antônio Caetano Pinto, o Toninho do Grande ABC, recebeu o título de Sócio Benemérito n° 1 do SETRANS. Idealizador do Programa Ação ABC Empresarial, que realizou mais de 40 eventos só em sua gestão, hoje, são mais de 110 encontros realizados “Toninho viabilizou a compra da sede própria do SETRANS, em São Caetano do Sul (SP), onde temos estrutura para oferecer serviços e promover diversas atividades como reuniões, palestras e outros eventos”, disse Tiojium Metolina.

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Palestra

O empresário Cláudio Cavol, diretor proprietário da empresa Três Américas Logística e Transportes, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte do Mato Grosso do Sul (Setlog/MS) falou do Grupo Transportando Ideias (GTI).  Contou que o Grupo teve início entre os anos 2009 e 2010 com 17 pessoas e apresentou os números atuais que são de 2.680 integrantes, 2 mil empresas e entidades participantes, com registro de 1.038 tópicos discutidos. Mais de 50 ações nos últimos três anos. “Desde o primeiro momento começamos a defender temas polêmicos no nosso setor”, destacou Cavol, que é idealizador do GTI.

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O palestrante falou de várias reuniões organizadas pelo Grupo no Congresso Nacional, com o ministro da Casa Civil, ministro do Trabalho e integrantes da justiça do trabalho, como ministro Tribunal Superior do Trabalho, entre outros para falar dos problemas trabalhistas no setor e pedir mudanças na legislação.

Relatou a reunião que o GTI teve com o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que criou a Comissão Especial do Marco Regulatório do TRC.

Uma das propostas do GTI é a criação de uma Frente Parlamentar do Transporte Rodoviário de Cargas.  Para gerenciar o GTI, Cavol disse que vai criar uma associação ou Instituto de tal forma que não crie atritos com a NTC&Logística e Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Disse ainda sobre a criação de um pool de compras com regras bem especificas para seus integrantes. Também falou sobre as formas das empresas contribuírem financeiramente com o Grupo e viabilizar seu funcionamento

Participaram do evento o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo, Hiroyuki Minami, representando o prefeito Orlando Morando; o presidente do Sindicato do Litoral Paulista (Sindisan), Roberto Caro Varella, diretores e associados do SETRANS e representantes de empresas parceiras.

Parcerias

O Programa Ação ABC Empresarial tem o apoio e parceria das seguintes empresas: Petrobras; Man Latin America; Iveco; Sascar; SNS; Autotrac; DSS; Guia do Transportador e Mercedes-Benz.

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Governo publica MP que amplia prazo para investimentos em BRs concedidas

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O governo federal publicou, nesta terça-feira (19/9), a MP nº 800, mais conhecida como MP das Rodovias, medida provisória que autoriza a reprogramação de investimentos em rodovias federais concedidas. As novas regras beneficiam principalmente empresas que assumiram lotes da 3ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, pois amplia de cinco para 14 anos o prazo para executarem obras de duplicação.

A medida era aguardada porque as concessionárias estão com dificuldades de cumprir obrigações contratuais, principalmente devido à falta de financiamentos de longo prazo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Conforme o texto da MP, a alteração contratual poderá ocorrer de comum acordo entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e as empresas responsáveis por concessões rodoviárias federais. A alteração estará condicionada, em cada caso, “à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão”, diz o texto da MP.

As empresas terão um ano para aderirem à reprogramação dos investimentos. Como contrapartida ao novo cronograma, terão prazos contratuais reduzidos, tarifas de pedágio diminuídas, ou ambos.

Uma vez reprogramada a concessão, será priorizada a duplicação dos pontos de maior movimento. Os detalhes vão constar de um aditivo contratual, prevê a MP. A medida ainda garante a suspensão da cobrança de multas pela falta de investimentos previstos no contrato original.

Alívio

Com a medida provisória, concessionárias como a MS Via (BR-163, em Mato Grosso do Sul), Rota do Oeste (BR-163, em Mato Grosso), Concebra (BRs 060,153 e 262, em Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal) e MGO (BR-050, em Minas Gerais e Goiás) poderão ter mais prazo para executar os investimentos.

O presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), César Borges, afirmou, na semana passada, durante evento da entidade, em Brasília, que a medida pode representar a salvação da maior parte das concessões, mesmo que haja eventual compensação na tarifa. “As empresas querem que se dê um prazo maior, uma vez que faltou o financiamento e as condições são outras. Ao enquadrar o fluxo de caixa, com investimentos alongados, haverá um novo modelo econômico que vai permitir a existência da concessão.”

Borges salientou que os investimentos em duplicações na terceira etapa devem somar mais de R$ 20 bilhões e devem priorizar os trechos mais problemáticos. Ele destacou ainda que espera que haja uma saída para o financiamento. “Claro que algumas não terão solução, como é o caso da BR-040, mas a maioria vai ser enquadrada na MP.” Ainda na semana passada, a Via-040, controladora da concessão entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), iniciou o processo de devolução da rodovia para futura relicitação.

RNTRC

A MP das Rodovias também traz um artigo que estabelece que o transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos dependerá de inscrição do transportador em categoria específica no RNTRC (Registro Nacional do Transportadores Rodoviários de Cargas). Os requisitos para a inscrição serão estabelecidos em regulamento da ANTT.

 

Fonte: Agência CNT de Notícias – 19/9/2017

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Divulgado novo cronograma da Comissão do Marco Regulatório do TRC

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O Deputado Toninho Wandscheer, presidente da Comissão Especial – PL 4860/16 – Transporte Rodoviário de Cargas, divulgou novo cronograma da Comissão citada.

De acordo com o cronograma apresentado, o texto do substitutivo poderá ser apresentado até o dia 22/09/2017 na Secretaria da Comissão. Neste caso, apresentado dia 22/09/2017, será publicado um aviso de início de prazo no dia 25/09/17 na Ordem do Dia e começará a contar o prazo de 5 sessões plenárias a partir do dia 26/09/2017.

Além disso, emendas ao substitutivo só poderão ser apresentadas por membro da Comissão diretamente na Secretaria da Comissão, Anexo II, Ala B, Sala 165 devidamente assinada e autenticada em duas cópias.

Fonte: NTC&Logística – 19/9/2017

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Movimentação de cargas aumenta 6% no acumulado do ano

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A movimentação de cargas de janeiro a agosto deste ano passou de 4,3 milhões de toneladas, num aumento de 6% em relação ao mesmo período de 2016, quando foram movimentadas 4,1 milhões de toneladas no Porto de Vitória. Os graneis sólidos foram responsáveis pela alta, que chegou a 30% na comparação entre os dois períodos, com destaque para cargas de mármore, granito e ferro gusa. No mês de agosto passado, os terminais de Vitória receberam 96 navios.

No acumulado deste ano, o resultado também é positivo, tendo registrado aumento de 3% . Em agosto deste ano, os terminais públicos operaram 56,88% do volume de cargas no Porto de Vitória, totalizando 341.329,96 t, representando 56,88% do total movimentado. A arrecadação também acompanhou a alta e contribuiu para um resultado positivo no acumulado do ano: 3% maior que o mesmo período de 2016.

Os resultados poderiam ter sido maiores se não fosse a interdição dos berços 201 e 202 no Cais de Capuaba e 203 no Terminal de Vila Velha (TVV), para obra de finalização da dragagem. Com boa parte do mês sem operação nesses terminais caiu o desembarque de soda cáustica no primeiro e de contêineres no segundo, respectivamente. Mas, com a proximidade de conclusão da obra, a expectativa para setembro é de retomada do aumento da movimentação.

Fonte: Portos e Navios – 19/9/2017

 

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Comitê Gestor publica nova versão do eSocial

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O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou a Resolução nº 11, de 14 de setembro de 2017, divulgando a disponibilização do leiaute da versão 2.4 que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Modernização Trabalhista).

A medida resulta do cumprimento do calendário estabelecido na Resolução nº 9/2017 e tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema, que se dará em 1º de janeiro de 2018, para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em 1º junho de 2018, para os demais empregadores do país (vide Resolução nº 2/2016).

 

O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, e constitui-se em instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados.

Espera-se que a medida melhore o ambiente de negócios do país, uma vez que não introduzirá nova obrigação ao setor empresarial e diminuirá os custos, processos e o tempo gastos no processamento e transmissão desses dados hoje pelas empresas. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a unificação de 15 prestações de informações ao governo, como, por exemplo, GFIP, RAIS, CAGED e DIRF.

Mais informações https://portal.esocial.gov.br/

Fonte: Informe CNT – 15/9/2017

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Empresas terão de informar Caged sobre exame toxicológico de motoristas

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O ministério do Trabalho, através da Portaria nº 945, passa a exigir, partir do dia 13 de setembro, que as empresas informem ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) sobre a realização de exame toxicológico em motoristas profissionais admitidos e demitidos.

O procedimento já era exigido pelos parágrafos 6° e 7° do Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, segundo o Ministério, o objetivo da portaria é “conferir mais efetividade ao cumprimento” da legislação vigente. O empregador terá de informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

Os exames deverão ser custeados pelas empresas e a regra vale tanto para motoristas de carros de pequeno e médio porte, quanto de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral. A portaria assegura o direito à contraprova, em caso de resultado positivo, e à confidencialidade dos resultados.

Os exames só poderão ser realizados em laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou pelo CAP-FTD (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia).

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, um dos objetivos da medida é coibir o uso de drogas em decorrência das jornadas excessivas de trabalho dos motoristas. “Estamos reforçando o apoio ao combate do uso de drogas nas rodovias, protegendo o trabalhador de excesso de jornadas e promovendo mais segurança nas nossas estradas”, pontuou.

Desde o último dia 6, as empresas vêm sendo informadas sobre as exigências da portaria e o seu descumprimento tornará as empresas inadimplentes junto ao Ministério do Trabalho.

Fonte: Agência Brasil

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Convite: participe de evento comemorativo ao Dia Nacional do Transportador

Sede-Setrans

A diretoria do SETRANS convida para participar do Programa Ação ABC Empresarial – Negócios e Debates no TRC que será realizado na segunda-feira (18), a partir das 18h30, na sede da entidade em São Caetano do Sul (SP).

O evento é especial para marcar o Dia Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas.

A palestra do encontro será do empresário Claudio Cavol, diretor da empresa Três Marias Transportes, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte do Mato Grosso do Sul (Setlog/MS) e idealizador do Grupo Transportando Ideias.

Na ocasião serão homenageados o atual presidente do SETRANS, Tiojium Metolina e os ex-presidentes do SETRANS Sallum Kalil Neto, Antonio Oliveira Ferreira e Antonio Caetano Pinto, devido a importante atuação de todos para o fortalecimento do SETRANS nestes 25 anos de trabalho em defesa dos interesses do transporte rodoviário de cargas.

Mais informações: telefone 4330-4800.

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Quase 10 mil pequenas empresas do Grande ABC receberão aviso do Fisco

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A Receita Federal está notificando micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional – regime tributário para firmas que faturam até R$ 3,6 milhões – e possuem algum débito. Na região, 9.736 delas receberão o aviso, cujo valor devido totaliza R$ 460,21 milhões – média de R$ 47.268,90 por empresa.

São levadas em conta as dívidas previdenciárias e não previdenciárias. A primeira refere-se ao recolhimento de 11% sobre a folha de pagamento dos funcionários e repassada ao INSS. Já a segunda é o pagamento mensal do Simples Nacional, no qual estão embutidos impostos como PIS, Cofins e ISS.

O prazo para a regularização é de 30 dias a contar do momento em que o responsável receber o ADE (Ato Declaratório Executivo), por meio do acesso ao DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). “Neste período, a pessoa deve escolher entre o pagamento à vista (sem desconto) ou parcelado em até 60 vezes”, explica a especialista tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho.

A contabilista ressalta que é possível ter apenas um parcelamento ativo. Caso a empresa já possua algum de anos anteriores, é necessário juntar o valor em aberto com os débitos atuais para parcelar a quantia total. Se o acerto de contas não for feito no período, a partir de janeiro de 2018 a empresa será excluída do Simples Nacional.

O contribuinte terá 45 dias – considerados desde ontem, quando os avisos começaram a ser emitidos – para consultar o ADE. Porém, caso não realize essa consulta, o efeito será o mesmo. “Ele (o contribuinte) terá 30 dias para negociar os débitos considerando o dia de emissão do ato declaratório, caso contrário, será excluído do regime.”

Fonte: DGABC – 13/9/2017

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