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Medida Provisória apresenta novidades para o RNTRC

Foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro, a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que trouxe novidades relacionadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).

A novidade em questão é a criação de uma categoria específica no RNTRC para:

· Carga própria;
· Cargas especiais;
· Produtos perigosos.

Os requisitos para a inscrição no RNTRC nas categorias específicas, serão estabelecidos posteriormente em regulamento da ANTT e após a regulamentação os transportadores deverão efetuar sua inscrição no prazo de um ano, contado da data de publicação do regulamento da ANTT.

As condições para a realização do transporte rodoviário de produtos perigosos, pelo texto da nova Medida Provisória tratando-se da obrigatoriedade do RNTRC, se aplica a transportadores remunerados e de carga própria. Condição anteriormente obrigatória apenas para transporte remunerado de cargas.

Fonte: ABTLP – 20/9/2017

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