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Transporte desacelera e volume de serviços cresce 0,3% em novembro

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Resultado foi divulgado pelo IBGE nesta quarta-feira (16); CNT calcula expansão de até 2% no ano de 2018.

Os resultados de novembro da PMS (Pesquisa Mensal de Serviços), divulgados nesta quarta-feira (16) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), confirmam as expectativas da CNT (Confederação Nacional do Transporte) a respeito do enfraquecimento do volume de atividades do setor de transporte no segundo semestre de 2018. Em 2018, a alta no volume de serviços do setor deve ficar no máximo em 2,0%.

Os números mostram que, em novembro, o índice de volume do segmento transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio teve alta de apenas 0,3% em relação a outubro (com ajuste sazonal) – a menor alta para o mês nessa base de comparação dos últimos três anos (em novembro de 2017, a alta em relação a outubro foi de 0,6%; em 2016, o resultado neste mês foi positivo em 1,8%).

Com isso, no acumulado de 12 meses, o volume de serviços prestados pelo setor de transporte apresenta crescimento de 1,6%, uma desaceleração da tendência de alta observada no início do ano. No acumulado do ano (janeiro-novembro), a variação acumulada é de 1,3%.

Além da paralisação dos caminhoneiros, ocorrida em maio, o tabelamento do frete rodoviário de cargas é uma das explicações para esses resultados. Segundo a Pesquisa CNT Perfil dos Caminhoneiros 2019​, divulgada nesta quarta, a maioria dos caminhoneiros de todo o país (65,3%) participou do movimento, sendo que 64,4% deles foram informados sobre a greve via WhatsApp. Porém, 56,0% deles não ficaram satisfeitos com as conquistas obtidas. Segundo o levantamento, as três principais reivindicações da categoria são: redução do preço do combustível (51,3%), aumento da segurança nas rodovias (38,3%) e financiamentos oficiais a juros mais baixos para compra de veículos (27,4%).

Conforme os dados do IBGE, o setor de serviços no Brasil como um todo, em novembro, mostrou estabilidade (variação nula em relação a outubro). No acumulado nos últimos 12 meses, passou de -0,2% em outubro para 0,0% em novembro, interrompendo uma sequência de 41 taxas negativas. No acumulado do ano de 2018 (janeiro-novembro), há uma queda de 0,1% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Fonte: Agência CNT de Notícias – 16/01/2019

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Notícias

Sancionada a Lei que fortalece o combate ao roubo de carga

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Foi sancionada no dia 11 de janeiro a Lei nº 13.804/2019, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para determinar que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a habilitação para dirigir pelo prazo máximo de 5 anos.

Porém, destacamos que foi vetado o dispositivo que previa que a pessoa jurídica que transportasse, distribuísse, armazenasse ou comercializasse produtos furto dos referidos crimes poderia, após processo administrativo, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional de

Íntegra

LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A:

“Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  • 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
  • 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.”

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 3º e 4º, que entram em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro Paulo Guedes

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