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AGU convoca audiência pública sobre melhoria de normas regulatórias

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Edital nº 2, de 09 de novembro de 2018, de 8 de novembro de 2018, para convocar audiência pública com a finalidade de recolher contribuições para que a advocacia pública oriente os gestores na efetivação da coerência regulatória, em especial nos seguintes temas:

– Identificação de métodos e processos de criação, revisão e revogação de atos normativos que tenham impacto direto no ambiente de investimentos e negócios;

– Identificação de boas práticas regulatórias e de medidas de segurança jurídica a serem incluídas ou aperfeiçoadas na rotina de trabalho dos advogados públicos que prestam consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo Federal, para a promoção da coerência regulatória e maior segurança jurídica nas relações negociais.

As contribuições terão caráter meramente consultivo e serão sistematizadas e respondidas, em até 10 (dez) dias, a partir da Sessão Pública, pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 328/2018.

Os interessados poderão participar de Sessão Pública a ser realizada no dia 30 de novembro de 2018, de 09h as 12h e de 14h as 18, no auditório da Escola da Advocacia-Geral da União, em Brasília.

As solicitações de inscrições deverão ser encaminhadas previamente para o e-mail gtcoerenciaregulatoria@agu.gov.br constando como assunto “AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COERÊNCIA REGULATÓRIA”.

Veja a íntegra do Edital n° 2/2018.

Com informações Informe CNT – 14/11/2018

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Notícias

Alegação inverossímil de jornada não pode ser aceita só porque faltam provas

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Não é razoável que a Justiça aceite uma jornada de trabalho inverossímil apresentada pelo trabalhador só porque a empresa não consegue provar o contrário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do frigorífico JBS em ação de um ex-motorista.

O trabalhador afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, de segunda-feira a domingo, com dois intervalos de 30 minutos e duas folgas mensais. O juízo de primeiro grau, pautando-se pela razoabilidade, considerou a jornada do reclamante como sendo de segunda a sábado, das 6h às 19h, com duas horas de intervalo para descanso.

O Tribunal do Trabalho da 23ª Região reverteu a decisão inicial, arbitrando uma jornada de trabalho das 5h às 23h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos no mês, com labor em todos os feriados nacionais oficiais, ainda 30 minutos de intervalo de almoço e 30 minutos de jantar, havendo duas folgas mensais.

Já para o TST, não soa provável nem verdadeiro que o motorista fizesse jornadas tão exaustivas. “É inverossímil, sendo necessário, não obstante a confissão ficta decorrente da falta de apresentação dos cartões de ponto, redefini-la com base na jurisprudência já pacificada sobre a matéria”, disse o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso.

Fonte:  www.conjur.com.br – 12/11/2018

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