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Tabelamento de frete pode levar à formação de cartel, aponta Cade

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestou contrário à criação de uma tabela com os valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a autarquia sustenta que o tabelamento do frete limita a concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel no setor.

O Cade, que é vinculado ao Ministério da Justiça, também argumenta que o tabelamento infringe a ordem econômica, já tendo sido condenado em outros segmentos, como a prestação de serviços médicos.

Na avaliação do órgão, ao estipular um custo padrão mínimo para todo o serviço de frete, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) desconsidera as especificidades do setor, permitindo que todos os caminhoneiros autônomos e empresas que tenham custos inferiores ao determinado pela norma possam lucrar com a diferença.

Ao considerar as possíveis consequências da intervenção estatal na economia, o Cade lembra que diversos planos econômicos prevendo o tabelamento de preços e a intervenção direta dos mais variados tipos não foram capazes de reequilibrar fatos naturalmente dinâmicos. Segundo o Cade, esse “descompasso com a realidade pode causar sérios problemas de desabastecimento, em razão de sinalizações equivocadas”.

No caso específico do transporte de cargas, a autarquia aponta os riscos de que o estabelecimento de um preço mínimo reduza a liberdade contratual entre as partes e aumente os custos ao longo de toda a cadeia produtiva, sendo, ao fim, repassado ao consumidor final. Também há riscos de redução da competitividade e desistímulo à inovação concorrencial, com a consequente perda de qualidade dos serviços.

“Assim, o entendimento consolidado do Cade, estável em diversas composições de seu tribunal, é a de que o tabelamento de preço constitui uma infração à ordem econômica passível de condenação”, sustenta os autores do ofício, assinado pelo presidente da autarquia, Alexandre Barreto de Souza, além do superintendente-geral e do procurador-chefe do órgão.

O Cade também entende haver um risco real de que, se aprovada, a tabela gere um risco para os próprios caminhoneiros, seja ampliando o risco dos clientes optarem por assumir eles mesmos o transporte de cargas, seja por um grande número de caminhoneiros decidir não seguir a tabela, criando distorções dentro da própria categoria, com os cumpridores da norma perdendo em competitividade.

Tabelamento

A manifestação do Cade é uma resposta ao pedido de informações feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator das ações que questionam a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. Na quinta-feira (14), Fux atendeu a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão de todas as 53 ações contestatórias até que o STF julgue as três ações de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O tabelamento foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo federal, no fim do mês passado, para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias e afetou diversos setores da economia. Desde então, o governo já editou duas tabelas de frete. A primeira foi publicada no Diário Oficial da União de dia 30 de maio e vigorou até 7 de junho, quando foi editada a segunda versão da tabela. Esta, no entanto, permaneceu válida por apenas algumas horas, já que, na prática, acabou sendo suspensa pela ANTT no mesmo dia.

As duas primeiras tabelas são alvos da disputa de interesses entre caminhoneiros e representantes do setor produtivo. De um lado, donos de transportadoras rodoviárias e caminhoneiros autônomos se queixam de que os valores atualmente pagos pelo frete mal cobrem os custos das viagens, como combustível, pedágio, alimentação e manutenção do veículo. De outro lado, empresários de outros segmentos, principalmente o agropecuário, alegam que o estabelecimento de um valor mínimo para o frete limita a concorrência e aumenta os custos de transporte de cargas.

A primeira versão contemplava os interesses dos caminhoneiros ainda em greve, estabelecendo um valor mínimo de frete a partir do qual os autônomos pudessem negociar com as empresas transportadoras o valor dos serviços. Já a segunda versão, ao reduzir o valor do frete, agradou mais ao setor produtivo.

Fonte: Agência Brasil –  18/06/2018

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Notícias

Fux decide esperar negociação entre governo e empresas antes de decidir se suspende tabela de frete mínimo

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fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aguardar a negociação entre governo e empresas de transporte de carga antes de decidir sobre pedido para suspender a medida provisória (MP) que instituiu preços mínimos para os fretes.

Na tarde desta terça-feira (12), Fux recebeu em audiência a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e foi informado que o governo negocia a questão.

Fux é relator de ação de autoria da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), segundo a qual tabelar os preços “fere a economia de mercado” e amplia a possibilidade de movimentos que tentam pressionar o governo.

Editada pelo governo federal, a MP cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para “promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional”.

Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Entre 30 de maio e 7 de junho, o governo publicou duas tabelas. A primeira gerou polêmica entre as transportadoras e, diante disso, a ANTT divulgou novos preços. Os valores, contudo, desagradaram aos caminhoneiros e, assim, o governo revogou a nova tabela.

Diante disso, voltou a vigorar a tabela de 30 de maio, publicada juntamente com a MP. Uma terceira tabela está em negociação.

A edição da tabela de fretes fez parte do acordo do governo com os caminhoneiros para por fim à greve da categoria.

Conforme a Advocacia Geral da União, a negociação está sendo feita entre as empresas de carga e os motoristas autônomos, com acompanhamento do governo, que editou a tabela.

Nova ação

No fim da tarde desta terça, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou mais uma ação sobre o frete no STF. Até a última atualização desta reportagem, a ação não tinha sido registrada oficialmente no sistema do tribunal.

Na ação, de 29 páginas, a entidade afirma que tabelar o preço do frete é uma afronta ao princípio da livre iniciativa e configura uma interferência do estado em atividade econômica privada, o que contraria o que prevê a Constituição.

A confederação pede liminar (decisão provisória) para suspender a medida provisória até que o plenário do STF decida definitivamente sobre a questão.

“A supressão da liberdade de fixação do valor dos fretes no transporte de cargas rodoviárias, mediante a instituição de uma política de preços mínimos consubstanciada em edição de tabela de aplicação imediata e de natureza vinculativa, com previsão de aplicação de penalidade ao seu infrator, viola frontalmente o texto constitucional”, diz a ação.

Para a confederação, a tabela também fere a democracia por não ouvir a população, que é a parte diretamente afetada pelo preço do frete. “Os indiretamente influenciados, todos os brasileiros, também devem participar da elaboração de tal tabela, por meio de consultas públicas e demais formas de participação popular”, diz o texto.

Segundo a entidade, o tabelamento encarece os custos da agricultura e levará ao “inevitável aumento de preços que daí advirá, assim como da inflação”.

Multas

Na tarde desta terça, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, se reuniu com representantes de empresas multadas por descumprimento da determinação dele de desbloquear rodovias durante a greve dos caminhoneiros.

Desde que os protestos que paralisaram as rodovias, o ministro deu três decisões aplicando multas que somam R$ 715,4 milhões a 151 empresas.

O ministro considerou que houve “abuso no exercício dos direitos de reunião e greve” devido à obstrução do tráfego em rodovias e vias públicas, impedindo o abastecimento de combustíveis e outros insumos.

Alexandre de Moraes ouviu dos empresários que as empresas não tinham como retirar os caminhões porque estavam sendo bloqueados pelos autônomos em greve, que os valores das multas ficaram muito altos e algumas empresas podem fechar e que jamais houve intenção de desobedecer a decisão do ministro.

Moraes explicou aos empresários que eles podem questionar as multas se considerarem os valores impeditivos ou desproporcionais.

Fonte: G1 – 12/06/2018

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