Fique sabendo quais os 11 pontos da Lei do Motorista que o STF declarou inconstitucionais e como colocar em pratica na empresa

O SETRANS convida para participarem do Programa  Ação ABC Empresarial on-line, com uma palestra sobre os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), que trata da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) no TRC, em 24 de fevereiro, às 16 horas.

Com a apresentação do diretor do SETRANS, Fábio Brigidio, os assessores jurídicos do SETRANS, Mariana Tani e Vinicius Campoi,  abordarão os desdobramentos jurídicos e regulatórios para o transporte rodoviário de cargas, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os itens que serão abordados estão tempo de espera, fracionamento ou acúmulo do descanso semanal remunerado, fracionamento do intervalo de descanso de 11 horas nas 24 horas e tempo de repouso de duplas de motoristas feito com o veículo em movimento.

Agenda

Palestra  Impactos da ADI 5.322 no TRC e atualizações

Data: 24/02/2025

Horário: 16h00

Local: On-line – canal youtube

Fonte: SETRANS