O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. A cerimônia oficial aconteceu no Palácio do Planalto, às 16h, e a assinatura ocorreu dentro do prazo, que terminaria na quinta-feira (6). A aprovação da nova norma era aguardada por caminhoneiros e empresas do setor de transporte de cargas em todo o país.

• A nova lei sancionada substitui a tabela de fretes criada em 2018, trazendo regras mais claras e fiscalização mais rígida.

• O cadastro de todas as operações de transporte de cargas será obrigatório, com a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

• A ANTT terá mais poder para multar empresas que pagarem menos do que o piso mínimo estabelecido.

• A lei define regras permanentes para o cálculo da tabela de frete, considerando distância, tipo de veículo e preço do diesel.

Um programa do governo vai incentivar a renovação de frotas de caminhões e a melhoria da segurança nas estradas.

A nova legislação atualiza a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Na prática, o texto torna obrigatório o cadastramento unificado de todas as operações de transporte e determina a emissão do CIOT. Essa medida padroniza o registro das rotas e permite que os valores pagos aos caminhoneiros sejam monitorados de forma contínua.

Mais fiscalização e punições para quem não cumprir as regras

Outro ponto importante é que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ganha mais poder de fiscalização. A agência agora pode aplicar sanções diretamente às empresas que pagarem valores abaixo da tabela do piso mínimo. As punições podem incluir multas, bloqueio de novas operações e até a suspensão temporária do registro da empresa no sistema nacional de transportadores.

A norma também define parâmetros técnicos permanentes para a composição da tabela de frete da ANTT. O cálculo agora considera a distância da rota, o tipo de veículo, o número de eixos, o tipo de carga e a variação nos preços do óleo diesel e de outros insumos rodoviários. Isso garante que a tabela seja mais justa e reflita os custos reais do transporte.

Apoio aos caminhoneiros e renovação de frotas

A nova lei também integra diretrizes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). O programa tem como foco a renovação das frotas de caminhões, a implantação de pontos de parada e descanso e a melhoria da segurança nas rodovias. A expectativa é que essas medidas tragam mais conforto e segurança para os profissionais que passam dias na estrada.

Além disso, a lei estabelece que pelo menos 30% das contratações públicas federais de transporte rodoviário devem ser destinadas ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), desde que o profissional esteja devidamente credenciado. Essa medida busca garantir mais oportunidades de trabalho para os caminhoneiros autônomos, que muitas vezes enfrentam dificuldades para conseguir fretes.

Fonte: Bra1