Proposta amplia a atuação da PRF em ferrovias e hidrovias federais e prevê maior integração entre órgãos de segurança; CNT acompanha a tramitação desde 2025

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com a inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição Federal e o fortalecimento da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para o setor de transporte, um dos principais pontos é a ampliação das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar também no patrulhamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

O texto também prevê o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança, a realização de ações conjuntas e o fortalecimento das medidas de combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Na área de financiamento, estabelece mecanismos de proteção dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, além da destinação de 10% do superávit do Fundo Social para o setor.

Para as empresas de transporte, o fortalecimento da articulação entre os órgãos de segurança pública é relevante diante dos desafios enfrentados nas operações de cargas e passageiros. Ocorrências como roubos de mercadorias e combustíveis, vandalismo no transporte público e danos à infraestrutura logística geram prejuízos às empresas, podem comprometer a regularidade dos serviços e afetar a circulação de pessoas e bens. Nesse contexto, a integração das forças de segurança e o compartilhamento de informações podem contribuir para identificar áreas de maior vulnerabilidade e direcionar ações preventivas aos corredores logísticos.

Nas hidrovias brasileiras, a segurança também envolve o enfrentamento à pirataria e ao roubo de combustíveis, ocorrências que afetam as operações de transporte e podem estar associadas ao financiamento de outras atividades criminosas, como o garimpo ilegal. O fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança e o compartilhamento de informações são importantes para ampliar a capacidade de fiscalização, prevenção e repressão a esses crimes.

Acompanhamento institucional

A CNT acompanha a tramitação da proposta desde o início das discussões, em 2025, e defende o fortalecimento das ações de prevenção e combate à criminalidade que afetam o setor transportador. Entre as prioridades da entidade, estão a ampliação da cooperação entre os órgãos de segurança e o aprimoramento das estratégias de enfrentamento a crimes que atingem os diferentes modos de transporte.

“A CNT apoia a PEC desde o início, tendo em vista que os problemas de segurança atingem todos os modos de transporte. Hoje, um dos grandes desafios é a integração dos dados. Sem isso, torna-se mais difícil direcionar políticas públicas e identificar com precisão as regiões e os corredores que exigem mais atenção”, afirma o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza.

A produção, a organização e o compartilhamento de estatísticas são fundamentais para qualificar o planejamento da segurança no transporte. O acesso a informações consistentes permite identificar padrões de ocorrência, mapear áreas e corredores logísticos mais vulneráveis e direcionar ações de prevenção e combate à criminalidade. “Nesse sentido, as medidas previstas na PEC podem contribuir para fortalecer a atuação integrada das instituições de segurança e aprimorar a proteção de trabalhadores, passageiros, cargas e da infraestrutura logística do país”, finaliza o diretor de Relações Institucionais da CNT.

Fonte: CNT / Foto: Jonas Pereira / Agência Senado