Nova transação tributária para débitos judiciais de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil regulamentaram a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à resolução de litígios tributários de grande porte. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025, estabelece condições












