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Autor: Fátima Contardi

PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União de 27

ANTT publica viabilidade para relicitação da BR-040/DF/GO/MG

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na quinta-feira (28/11), a Deliberação nº 1.015, que atesta a viabilidade técnica e jurídica da relicitação da BR-040/DG/GO/MG. O requerimento foi apresentado pela Concessionária VIA040, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 9.957, de 06