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Autor: Fátima Contardi

Resolução do CONTRAN proíbe venda de carretas sem pneus

A Resolução nº 913 torna obrigatória a presença de pneus novos na comercialização de veículos, reboques e semirreboques; CTB também prevê multa e apreensão em caso de ausência de pneus Nas últimas semanas, as ações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltadas para a

Artigo – TST aprova 21 teses vinculantes

Em sessão realizada no dia 24/02/25 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 teses vinculantes de temas onde houve consenso entre as suas Turmas julgadoras e deu um importante passo na uniformização da jurisprudência e admitiu 14 incidentes de recursos repetitivos. Dentre