
Governo Federal Edita Medida Provisória Sobre Piso Mínimo de Frete e CIOT
O governo federal publicou no dia 19 de março a Medida Provisória nº 1.343/2026 que amplia medidas coercitivas para transportadores e embarcadores que não cumprem as regras que determinam o pagamento do piso mínimo de frete exigido pela Lei nº 13.703/2018. A citada norma permite












