
Artigo: A Lei nº 15.377/2026 e a Ampliação do Dever Empresarial de Promoção da Saúde
1 – Introdução A Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026, que entra em vigor da data de sua publicação, introduz relevante inovação na CLT ao incorporar, de forma expressa, a promoção da saúde preventiva como dever empresarial. A nova legislação acrescenta o













