Regulamentada multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 710/2017, que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (Multa NIC). De acordo com a Resolução, a aplicação da penalidade




