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Processamento de Requerimentos tem novos prazos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira, ordem de serviço com novos prazos para análise e processamento de requerimentos de Transportadores Rodoviários Internacionais de Carga (TRIC) e de Operadores de Transporte Multimodal (OTM). A partir de hoje, os prazos para análise de

Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442

Ação tem o mesmo objetivo da ADC 48, proposta pela CNT: garantir a justa aplicação da Lei nº 11.442/2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre/RS, determinou a suspensão da execução em processo que reconhecia vínculo de emprego