O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 31 a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte
O Conselho Nacional de Seguro Privado – CNSP publicou, no dia 26 de dezembro de 2024, a Resolução CNSP nº 478/2024 regulamentando o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículo – RC-V, que foi criado pela Lei nº 14.599/2023 e inserido na Lei nº 11.442/2007,
A NTC&LOGÍSTICA – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, principal entidade representativa do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, manifesta-se publicamente para registrar sua posição em face do acidente ocorrido em 22/12/2024, com a queda do vão central da Ponte Jucelino Kubistchek de
Cartões e cupons emitidos até 31 de dezembro de 2024 terão validade por 30 dias. A partir de 31/1/2025, serão aceitas somente as TAGS A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anuncia uma importante modernização no sistema de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório, com vigência a
A NTC&Logística está conduzindo uma pesquisa junto às empresas transportadoras de carga para avaliar a situação econômica do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no ano de 2024. Esta iniciativa visa obter um panorama detalhado das condições atuais do setor, identificando desafios, oportunidades e tendências que
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulga o último Boletim de Conjuntura Econômica de 2024. A publicação traz informações importantes para o transportador em relação aos indicadores econômicos e seus impactos no setor. Entre os destaques dessa edição, está o desempenho do volume de serviços,
O SETRANS informa que entrará em recesso no período de 16 de dezembro de 2024 a 04 de janeiro de 2025. As atividades serão retomadas em 06 de janeiro de 2025, a partir das 8 horas. A diretoria do SETRANS agradece o apoio de todas
Com a decisão do Governo Federal de encerrar o programa de desoneração da folha de pagamento, que permitia a substituição da contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de salários, por alíquota sobre a receita bruta da empresa, o setor de transporte rodoviário de cargas
A empresa deve solicitar com antecedência o pedido de expedição da AET, de 1 a 15 dias úteis, a depender do tipo de solicitação A Portaria nº SMT.GAB nº 052/24 determina as regras para a expedição de Autorização Especial de Trânsito (AET) para os veículos
Após ter sido apreciado pelo Senado Federal na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17). O texto aguarda a sanção presidencial nos próximos dias – etapa em que