Projeto de Lei nº 3513/2024 – Alteração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
A NTC&Logística informa que está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 3513 de 2024, de autoria do Senador Esperidião Amin (PP/SC), que propõe a alteração no cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O objetivo é ajustar o artigo 17-D








