
Confaz autoriza Estados a conceder anistia por falta de pagamento de parcela do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS nº 76, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (03 de agosto), autorizando os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder anistia dos créditos










