
Evite autuações pela falta de vale-pedágio obrigatório
O SETRANS tem recebido muitas consultas sobre o Vale-Pedágio e por isso volta a divulgar informações sobre o tema. O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 6.024, de 2023, é a forma por meio da













