Na segunda-feira (27), o SETRANS promoveu uma palestra on-line do Programa Ação ABC Empresarial sobre os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, que trata da Lei do Motorista.
A assessora jurídica do SETRANS, Mariana Tani, comentou sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 5322, que foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.
Explicou que foi publicado no último dia 30 de agosto, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da lei 13.103/15, em especial a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho, do fracionamento do intervalo interjornada e da cumulação do repouso semanal.
O coordenador da Comjovem ABC, Marcel Zorzin, comentou que todos tinham a expectativa de que, no acórdão, o STF definisse a modulação dos efeitos da decisão, mas a publicação não trouxe esse prazo.
Após a publicação do acórdão, a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), em parceria com a CNTTT, recorreu ao STF, por meio de embargos de declaração na ADI 5322. As entidades solicitam que os efeitos dessa decisão sejam aplicados somente após a publicação do acórdão. A petição requer ainda esclarecimentos e ajustes na decisão, especialmente em relação à possibilidade de os temas tratados no acórdão serem negociados em acordos ou convenções coletivas.
A advogada Mariana destacou que no caso de não ter a modulação dos efeitos da decisão haverá enorme insegurança jurídica, pois, cada juiz poderá decidir de uma forma, alguns retroagindo os efeitos da decisão desde a entrada em vigor da lei, o que será ainda mais prejudicial para o setor de transporte e para toda a sociedade.
Os itens que foram definidos como constitucionais também foram explicados por Mariana, bem como apresentou sugestões para aplicação das novas regras.
Por fim, a assessora Mariana, destacou a importância de cada empresa fazer um estudo para a jornada de trabalho dentro das novas regras e adequar os pagamentos.
Assistir a palestra
Durante a palestra muitas dúvidas foram esclarecidas sobre a aplicação das novas regras sobre tempo de espera da jornada de trabalho, do fracionamento do intervalo interjornada e da cumulação do descanso semanal.
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Fonte: SETRANS
