TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONCEDE

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONCEDE SEGURANÇA

PARA AS ASSOCIADAS DO SETRANS
REDUZIREM PIS E COFINS

O Tribunal Regional Federal em São Paulo, confirmou a decisão do juízo de 1ª.
Instância concedendo a segurança jurídica necessária para que as empresas
ASSOCIADAS do SETRANS tenham o direito de reduzirem os valores do PIS e
COFINS, desconsiderando o valor do ICMS das suas bases de cálculo.
O processo retorna agora para a 1ª. Instância, e como já há decisão do Supremo
Tribunal Federal (instância máxima do judiciário), no mesmo sentido, não caberá
mais recurso por parte da União, devendo ocorrer o trânsito em julgado da ação.
Com o trânsito em julgado, as empresas ASSOCIADAS ao SETRANS, além de
terem direito a redução dos impostos citados, ainda poderão recuperar os últimos
60 meses pagos a maior, contados da data de ingresso da ação.
Essa opção, pode, e deve, ser utilizada por todas as ASSOCIADAS, exceção
somente as empresas do SIMPLES NACIONAL, sendo um benefício ofertado
pelo SINDICATO, e que, em tempos tão difíceis que enfrentamos pode ser mais
uma opção para a manutenção do caixa das empresas.
Assim, se sua empresa recolhe o PIS e COFINS considerando o ICMS como
faturamento, nos últimos 5 anos, e exista o interesse na redução da carga
tributária suportada, entre em contato com nosso escritório para maiores
informações.
Exemplo do benefício que as empresas terão:
No Lucro PRESUMIDO:
Faturamento = R$ 1.000.000,00 x PIS e COFINS (3,65%) = 36.500,00 (valor sem a ação)
ICMS destacado nos CT-e = R$ 120.000,00
Base cálculo PIS e COFINS sem ICMS = R$ 880.000,00 x PIS e COFINS (3,65%) = 32.120,00
Economia = R$ 4.380,00 / mês. (ou 0,43% do faturamento mensal)
60 meses = R$ 4.380,00 x 60 = R$ 262.800,00
No Lucro REAL:
Faturamento = R$ 1.000.000,00 x PIS e COFINS (9,25%) = 92.500,00 (valor sem a ação)
ICMS destacado nos CT-e = R$ 120.000,00
Base cálculo PIS e COFINS sem ICMS = R$ 880.000,00 x PIS e COFINS (9,25%) = 81.400,00
Economia = R$ 11.100,00 / mês (ou 1,1% do faturamento mensal)
60 meses = R$ 11;100,00 x 60 = R$ 666.000,00

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