Foi concedida liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do ABC ( SETRANS), a fim de impedir que o valor do vale-transporte comprado pelas empresas seja superior à tarifa normal do transporte urbano municipal.
Atualmente, a tarifa do transporte municipal em Mauá é de R$ 5,50, enquanto em Santo André é de R$ 5,90, no entanto, por meio de decreto, os municípios estipularam que o vale-transporte seja comercializado por R$ 7,00 em Mauá e R$ 7,25 em Santo André, o que fere o princípio da isonomia e onera indevidamente as empresas, consequentemente seus empregados, que arcam com uma parte do custo do vale-transporte.
Com a liminar concedida, as empresas associadas pagarão o valor da tarifa comum, ou seja, R$ 5,50 em Mauá e R$ 5,90 em Santo André para cada vale transporte.
Cabe destacar que a decisão beneficia exclusivamente as empresas associadas ao SETRANS. Para esclarecer eventuais dúvidas, o departamento jurídico da entidade está à disposição através do e-mail juridico@paulicon.com.br.
Fonte: Assessoria jurídica do SETRANS – Campoi e Tani Soc. de Advogados
