A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Consulta Pública nº 3/2017, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício de seu poder de polícia.
O período para envio de contribuições será até o próximo dia 17 de dezembro, as 18 horas, no horário de Brasília (DF).
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da consulta, estão disponíveis, na íntegra, aqui. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone (61) 3410-1616.
Fonte: ANTT – 1/12/2017
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