
Artigo: Decreto presidencial revisará e consolidará vários temas sobre a legislação trabalhista
Em 21/01/2021 foi publicado no Diário Oficial da União despacho do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República contendo Consulta Pública sobre minuta de Decreto Presidencial que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação










