Prorrogado o prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Publicada a Medida Provisória (MPV) nº 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018,









