O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Ministério do Trabalho (MTb), publicou no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (18/12), a Resolução nº 874/2017, que altera a Resolução nº 765/2014, que dispõe sobre as normas para parcelamento de
As novas regras trabalhistas sobre honorários sucumbenciais devem valer mesmo para aqueles processos que foram ajuizados antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O entendimento é do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), que, com base na reforma, condenou uma
A diretoria informa que o SETRANS estará em período de férias entre os dias 18 de dezembro de 2017 até 08 de janeiro de 2018. As atividades retornarão no dia 09 de janeiro de 2018 às 8 horas. O SETRANS desejamos a todos um Feliz
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no dia 15/12, o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da região Sudeste que se opunham à
CRLV estará disponível em todo o Brasil até o final de 2018 Depois da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), documento veicular de porte obrigatório, também terá versão digital. O CRLVe estará disponível em todo o Brasil
Segundo o IBGE, atividades de transporte, serviços auxiliares ao transporte e correios lideram a receita operacional líquida do setor. O boletim Economia em Foco divulgado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) no dia 12 aponta que as atividades de transporte, serviços auxiliares ao transporte e
Foi adiada para a próxima semana a votação, em comissão especial, do PL 4860/16, que trata do Transporte Rodoviário de Cargas. Essa seria a quarta tentativa que o colegiado faz para analisar o texto. Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou a votação.
Por Marco Aurélio Guimarães Pereira O segmento do transporte rodoviário de cargas vem sofrendo de forma acintosa mudanças na legislação específica para esta atividade, que beira as raias do absurdo. Vamos destacar nesta matéria o Ciot (Código Identificador de Transporte), que foi criado sob argumento
Órgão fixa cronograma de conclusão das avaliações em até quatro anos; alterações poderão valer para veículos leves e pesados com reboque e semirreboque. A partir de janeiro, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) vai realizar uma série de estudos para a implementação de itens
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) que afastou a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007, que estabelecem não haver vínculo de emprego nas relações decorrentes do contrato