Durante os debates no GT que trata do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, foram apresentados pontos que precisam ser aprimorados no texto para evitar a penalização do setor transportador brasileiro
Após anos e um longo caminho até a aprovação, a reforma tributária finalmente começa a ganhar forma com os projetos de lei complementares para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Na última terça-feira (28), foi realizada uma audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) de Regulamentação da Reforma Tributária – PLP nº 68/2024. O GT tem como objetivo discutir o mérito do PLP nº 68/2024, a primeira proposta do governo federal para regulamentar o novo Sistema Tributário Nacional, que traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, bem como define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas.
A consultora e advogada tributarista Alessandra Brandão representou a CNT (Confederação Nacional do Transporte) nas discussões e apresentou a pauta de reinvindicações do setor. “A tributação sobre o consumo não foi simples em lugar nenhum do mundo, então é claro que no Brasil não seria diferente. As discussões sobre PLP 68 mostram o compromisso da Câmara em criar uma legislação sólida e unificada, sem deixar que se criem 27 normas completamente diferentes nos estados, sem contar os municípios”, enalteceu a consultora da CNT.
Luta pelo transporte de passageiros
Alessandra Brandão tratou da definição sobre os regimes específicos para os modais do transporte, alguns deles com isenção de tributos, como no caso do transporte urbano público de passageiros, mas lembrou de um importantíssimo que ficou confuso no texto apresentado pelo Poder Executivo. “Com relação ao transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, em todos os seus modais, nós tivemos uma situação peculiar. Não ficou claro qual será a carga tributária incidente, nem mesmo contratando um matemático”, brincou a advogada. Nesse sentido, afirmou que o GT deve buscar um texto equivalente ao do transporte público urbano de passageiros com uma redução de alíquota ou até mesmo a isenção, visto a essencialidade do serviço para os brasileiros.
A consultora da CNT também abordou o impacto dos tributos no serviço de fretamento. Segundo ela, as empresas de ônibus também prestam esse tipo de serviço no transporte de empregados e no turismo, sendo uma complementação do transporte público, mas a situação está pouco clara. “Não existe nenhuma garantia que a atividade será classificada como transporte de passageiros, deixando-o enquadrado na tributação comum”, ponderou Brandão.
Exportação e creditamento de combustível
Outro ponto destacado na fala de Alessandra Brandão foi sobre o transporte interno de cargas voltadas para exportação, dentro da cadeia de transporte e logística voltada para o mercado externo. O segmento foi desonerado e juridicamente pacificado em decisões anteriores de tribunais superiores. Mas não existe tal previsão no PLP 68, o que a consultora da CNT considera um “retrocesso” e aponta para a possibilidade de judicialização da questão e elevação do custo para a exportação dos produtos e commodities nacionais.
Um ponto defendido pela CNT e por outros representantes de confederações, foi sobre o crédito no combustível. Atualmente, 45% do custo das empresas do transporte é mão de obra e em torno de 30% é combustível.
“A Emenda 132 assegurou o creditamento, mas o PLP condiciona à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor. Então, qual é o tempo que eles vão demorar para homologar? Isso não está expresso, então tem gerado muita insegurança jurídica. Se o prazo for de 60 dias, que é considerado razoável, já existe a quebra da neutralidade na cadeira do transporte”, ressaltou a advogada.
Por fim, a representante da CNT ainda levantou pontos como o respeito aos prazos de vigência de regimes especiais como o REPORTO e o REB (Registro Especial Brasileiro), o reequilíbrio dos contratos de longo prazo e a necessidade da previsão de um crédito presumido para as locadoras de veículos durante a transição entre os dois sistemas tributários.
GT do PLP 68/2024
Além da CNT, também participaram da audiência representantes de outras confederações, tais como CNI, CNCoop, CNSaúde, CNA, CNseg, CNS, CNC e CNF. Cada um teve 10 minutos para apresentar suas considerações aos integrantes da comissão.
O Sistema Transporte deve produzir um compilado com todas as demandas e sugestões do setor para ser apresentado aos parlamentares. O trabalho junto aos GTs deve seguir nos próximos meses para garantir uma reforma tributária justa, que não penalize o setor transportador nem o usuário do serviço.
Fonte: Agência CNT Transporte Atual