As novas regras para o motorista tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prevista na Resolução 267, de 15 de fevereiro, do Conselho Nacional de Transito (Contran), foi um dos assuntos tratados no Programa Ação ABC Empresarial realizado, na segunda-feira (10), na sede do SETRANS.
A assessora jurídica do Sindicato, Cristina Ferreira Rodello, destacou que a Resolução está em vigor desde o último dia 25 de fevereiro. Detalhou as novas exigências que se referem aos exames de aptidão física, mental e as avaliações psicológica e distúrbios de sono para os motoristas das categorias C, D e E. “O exame será mais rigoroso e o motorista preencherá um questionário, com informações sobre seus hábitos e sua saúde. E se for constatada alguma mentira nas respostas, o motorista poderá responder criminalmente”, advertiu Cristina.
A Resolução do Contran que alterou o prazo de 5 para 15 dias o transporte de veículos zero quilômetro, foi outro tema abordado. “Essa conquista obtida, através do SETRANS, trouxe uma importante mudança operacional àqueles que operam no segmento”, destacou o empresário e diretor do SETRANS, Orival Jacomini, da Transporte Cabral.
PLR
O assessor jurídico do SETRANS, Ney Montanari, informou que a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas, criado pela Lei 10.101/2000, representa um avanço na legislação trabalhista brasileira, uma vez que permite que as empresa paguem incentivos e participações a seus empregados mais produtivos, sem encargos sociais. Montanari, ainda esclareceu que as empresas têm liberdade de negociar e que as regras pactuadas podem se referir aos lucros, resultados ou as duas variáveis ao mesmo tempo. “Pode, também, ser parcial ou, até mesmo, envolver somente um determinado grupo de trabalhadores, como, por exemplo, os motoristas”, disse o assessor.
Penhora Online
Montanari informou que o Tribunal Superior do Trabalho passou a disponibilizar, a partir de 29 de fevereiro último, um novo software aos juízes do Trabalho. “Esse sistema é mais seguro e evita os bloqueios múltiplos que tantos conflitos e reclamações causaram entre o empresariado. Por essa nova tecnologia o Juiz Federal se conecta com o Banco e visualiza a conta corrente da empresa e escolhe uma, na qual procederá”, explicou o assessor.
Parceiros
O Programa Ação ABC Empresarial conta com a parceria das seguintes empresas: Comercial Itatiaia de Viaturas, Omnilink Tecnologia; Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais; Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva; Mercedes-Benz do Brasil; Tietê Veículos, Vetelli Veículos e Peças, Shell Brasil; Scania Latin América Ltda, Randon S.A Implementos e Participações e Elgi Soluções em Recauchutagens.
Encontro
O próximo Programa Ação ABC Empresarial – Negócios e Debate no TRC está marcado para o dia 7 de abril, a partir das 18h30, na sede do SETRANS.
Mais informações: telefone (11) 4330-4800; e-mail setrans@setrans.com.br.
