A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho (MTb), publicou a Instrução Normativa (IN) nº 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais sobre a remuneração mensal do trabalhador.
As novas regras foram publicadas em razão das novidades trazidas pela Lei de Modernização Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da implantação do eSocial, e aplicam-se também às microempresas e empresas de pequeno porte naquilo em que não forem incompatíveis com as disposições legais especiais.
A Instrução Normativa entrou na data de sua publicação no Diário Oficial da União (21/05/2018)
Veja a íntegra da IN nº 144/2018.
Fonte: Informe CNT – 21/05/2017
