
ANPD abre Consulta Pública sobre a Norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os procedimentos referentes










