
Artigo sobre a Lei 14.020 de 06/07/2020 – Programa Emergencial do Emprego e da Renda
A Lei 14.020, de 06/07/2020 teve origem na MP 936 e Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrente do COVID-19. Possui vigência imediata, a










