Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes
Decreto n° 10.025 buscar dirimir litígios que envolvam a administração pública federal e serviços concedidos de infraestrutura. O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União da segunda-feira (23) o Decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração










