A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no dia 5 de novembro, o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, com esclarecimentos sobre a aplicação do prazo máximo de 30 dias úteis para quitação do frete no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), conforme estabelecido pela Lei nº 15.485/2026.

A medida representa um ponto de atenção para as empresas transportadoras, especialmente em relação à revisão de contratos, aos procedimentos financeiros e ao cumprimento dos prazos de pagamento nas operações de transporte.

De acordo com a ANTT, a exigência passou a valer para todas as contratações celebradas a partir de 6 de agosto de 2026, independentemente da categoria do transportador contratado. A regra contempla Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).

O prazo também se aplica às contratações realizadas por embarcadores e às operações de subcontratação, sendo responsabilidade de cada contratante garantir a quitação do valor devido dentro do período estabelecido. A Agência esclarece ainda que a obrigação não está restrita aos serviços sujeitos à metodologia de Piso Mínimo de Frete.

Adequação dos contratos e atenção aos prazos

Outro esclarecimento importante diz respeito aos contratos firmados antes da publicação da nova legislação. Para essas operações, foi estabelecido um período de adaptação de 90 dias, encerrado em 4 de novembro de 2026.

Dessa forma, desde 5 de novembro, o limite máximo de 30 dias úteis também deve ser observado nas operações realizadas com base em contratos anteriores, mesmo que ainda não tenham sido formalmente adequados, respeitadas as operações já concluídas e os direitos adquiridos.

Em relação ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), a ANTT informou que as funcionalidades específicas para registrar a forma e o prazo de pagamento ainda não estão disponíveis. No entanto, essa condição não dispensa o cumprimento da obrigação legal.

Até a implementação do novo modelo, a comprovação da quitação poderá ser realizada por meio de documentos como contratos, comprovantes de pagamento, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições financeiras ou de pagamento.

O comunicado também alerta para as consequências do descumprimento da legislação, que podem envolver o pagamento do valor devido com atualização, indenização ao transportador e outras sanções previstas nas normas aplicáveis, observados os critérios legais e regulamentares.

Orientação às transportadoras

Diante das novas exigências, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do ABC (SETRANS) reforça a importância de que as empresas associadas e representadas revisem seus contratos e procedimentos internos, especialmente aqueles relacionados à contratação de serviços, subcontratação de transportadores, controle de vencimentos e comprovação dos pagamentos.

A adequação desses processos é fundamental para reduzir riscos jurídicos e operacionais, preservar a segurança nas relações comerciais e garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação.

O SETRANS seguirá acompanhando as atualizações da ANTT e orientando sua base sobre os principais impactos das mudanças regulatórias para o Transporte Rodoviário de Cargas.

Confira o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 da ANTT na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/comunicado-geral-suroc-n-1/2026-741963538

Fonte: SETRANS