O senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) apresentou, no último dia 09/07, a Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.
A matéria foi distribuída à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pendente de parecer senador Roberto Rocha (PSDB/MA).
Destacamos que não será constituída comissão especial, pois, de acordo com o regimento do Senado, a CCJ tem competência à análise de constitucionalidade e do mérito de propostas de alterações constitucionais.
Por fim, informamos que o prazo de emendas está aberto e somente será encerrado quando for finalizada a discussão da matéria na Ordem do Dia na CCJ, podendo ser apresentada por qualquer de seus membros.
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Fonte: Informe CNT – 15/07/2019
