O SETRANS enviou ofício ao presidente do Centro De Gestão de Meios de Pagamento S/A (CGMP) e ao diretor de operações da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), informando que o Sindicato teve conhecimento de que empresas de sua base de representação que mantêm contrato do Sem Parar estão sendo abordadas novamente com a pretensão de promover, de forma unilateral, alterações nos contratos em vigor e nos que venham a ser celebrados.
A CGMP já havia sido notificada em 16 de janeiro de 2017 pois estava realizando a mudança de contrato de forma unilateral e as empresas passariam a pagar juros entre a data da passagem do veículo na chancela até o vencimento da fatura. O SETRANS recebeu correspondência na época, dando o entendimento que o problema estaria resolvido. No entanto, a pratica continuou.
Assim o SETRANS solicita:
1) A empresa SEM PARAR deve cessar imediatamente a cobrança das empresas de qualquer outro valor a não ser o que já estava pactuado, ou seja, cobrança ‘PÓS-PAGO” sem qualquer adicional;
2) A ARTESP deve realizar a devida análise do que vem ocorrendo e saber se está havendo violação do que foi concedido, como representante de cobrança do pedágio das rodovias estaduais;
3) Requer ainda que o Ministério Público acompanhe e agende se possível uma mesa redonda para que se seja praticado um “Termo de Ajuste de Conduta” de forma a impedir novas tentativas da empresa SEM PARAR de forma indiscriminada alterar os contratos existentes para com empresas do setor, como já ocorrido no final de 2016 e início de 2017.
Fonte: Imprensa SETRANS – 18/12/2017
