O SETRANS promoveu debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas Transportadoras através da última live do Programa Ação ABC Empresarial de 2020, realizada na segunda-feira (21 de dezembro).
A advogada Mariana Tani, que é consultora jurídica do SETRANS, explicou sobre a Lei 13.709, de 2018 (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.
O objetivo da lei é de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. . “A Legislação se aplica a todas as empresas, inclusive no TRC”, destacou Mariana.
A importância de entender os conceitos da lei para melhor se adequar a empresa foi apontada por Mariana. Destacou a necessidade de conhecer os tipos de dados, o papel do encarregado dos dados (DPO), atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e relatório a proteção de dados pessoais (DPIA).
Mariana ainda apresentou alguns princípios para a empresa avaliar qual o tratamento deve dar aos seus dados. Destacou que o princípio da proteção de dados dever ser observado; que todo tratamento de dados somente pode ocorrer se justificado por uma das hipóteses de finalidade legal e que os direitos dos titulares deverão ser atendidos.
Comentou que as empresas devem adotar medidas de governança e segurança, como mapear os dados e fluxos e manter um inventário atualizado, adotar medidas de segurança adequada, ter políticas e treinamento adequados quanto ao uso de dados dos colaboradores e designar um encarregado para gerenciar os dados.
As empresas precisam se adequar às normas da LGPD. A empresa que desrespeitar a legislação pode, dependendo da infração, ser advertida ou receber multa até 2% do faturamento, limitada, no total, a R$ 50 milhões. “As sanções e fiscalização passarão a valer a partir de agosto de 2021”, explicou Mariana.
O coordenador da Comjovem ABC e diretor do SETRANS, Marcel Zorzim, fez a mediação da live.
Se quiser rever a palestra acesse aqui o Canal do SETRANS no Youtube.
Mais informações sobre os atendimentos do SETRANS através do telefone (11) 4330-4800; e-mail administracao@setrans.com.br
Parceria
O Programa Ação ABC Empresarial tem a parceria das empresas Man Latin America; Iveco Latin America; SN Serv Nova; DSS Informática; Guia do Transportador; Mercedes-Benz; Trade Vale Corretora de Seguros; Sighra Tecnologia em Rastreamento; Scania; Autotrac e CTF.
Fonte: SETRANS