Governo regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, que disciplina os procedimentos para bloqueio de bens sem decisão judicial. A Portaria decorre da necessidade de se adequar os regulamentos da PGFN às inovações da Lei nº




