O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada no último dia 07 de maio, divulgou o Ajuste Sinief nº 9, de 7 de maio de 2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública.
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Fonte: SETRANS