
MP sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril, Seção 1 Extra, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de









