
STF confirma constitucionalidade de lei sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
Entre outras coisas, norma permite contratação de autônomos para prestação do serviço, sem configurar vínculo de emprego O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) n.º 48, movida pela CNT. Com a decisão, confirmou a constitucionalidade da lei n.º 11.442/2007,






