
Principais mudanças trazidas pela lei 13.874/19
Chamada lei da liberdade econômica e, também, conhecida como “minirreforma trabalhista” Registro de ponto O controle da jornada de trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, o mínimo eram 10 empregados. Passa a ser permitido por meio de









