A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de terça-feira (05/09), a Portaria nº 902, de 4 de setembro de 2017, que prorroga para 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para os débitos administrados pela própria entidade.
A publicação decorre das mudanças introduzidas pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017 e alterou os arts. 3º, 4º e 14º da Portaria PGFN nº 690/2017.
A Portaria entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União (D.O.U)
Fonte: Informe CNT – 5/9/2017
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