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Portaria recria Fórum do TRC

PORTARIA Nº 4.632, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Recria o Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas no âmbito do Ministério da Infraestrutura, instituído pela Portaria GM nº 101, de 13 de maio de 2015. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso

Principais mudanças trazidas pela lei 13.874/19

Chamada lei da liberdade econômica e, também, conhecida como “minirreforma trabalhista” Registro de ponto O controle da jornada de trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, o mínimo eram 10 empregados. Passa a ser permitido por meio de