Governo edita Medida Provisória criando Programa de Regularização Tributária
O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº766/2017, publicada no DOU do último dia 5 de janeiro, instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser quitados, na forma




